Podcast Legal: Estatuto do Idoso completa 17 anos com avanços e conquistas

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Olá, me chamo Fábia Maruco sou advogada e professora universitária. Você sabia que no dia 01 de outubro de 2020 o Estatuto do Idoso comemora 17 anos de vigência? Sua entrada em vigor deu-se na data em que comemoramos o Dia Internacional da Pessoa Idosa, instituído pela ONU em 1991, com o objetivo de sensibilizar a sociedade mundial para as questões do envelhecimento. O destaque é para a necessidade de proteção e de cuidados com os idosos.

Criado pela Lei 10.741 de 2003, o Estatuto do Idoso assegurou dois princípios fundamentais: o da proteção integral e o da prioridade absoluta. Ainda no âmbito das conquistas, outra norma, a Lei 13.466 de 2017, alterou alguns dispositivos do Estatuto do Idoso, estabelecendo prioridade especial às pessoas maiores de 80 anos. O Estatuto do Idoso possui 118 artigos com o objetivo de assegurar direitos de uma parcela da população brasileira que cresce por conta do aumento da expectativa de vida. Dessa maneira, torna-se uma prioridade social, conforme o artigo 3º, a efetivação do: direito à vida, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar.

O envelhecimento é uma característica humana. Como assegura o artigo 8º do Estatuto, é um direito personalíssimo. Não obstante, sua proteção é um direito social. Dessa forma, é obrigação tanto da sociedade, de modo, geral, garantir a efetivação desse direito de forma digna. Mas também é uma obrigação do Estado a efetivação de políticas que contribuam para a garantia desses direitos aos idosos.

O Estatuto do idoso traz, ainda, medidas de proteção sobre as consequências da violência contra o idoso no caso de ameaça ou violação dos direitos reconhecidos nele, seja pelo Estado, sociedade, família, curador ou entidade, por falta ou omissão, em razão das condições pessoais do idoso. Mesmo com uma legislação avançada que dá plenas garantias às pessoas idosas, muito ainda há de ser feito, principalmente quanto a necessidade do país promover nas escolas, uma cultura de respeito aos mais velhos, de combate ao preconceito e de cuidado com a saúde e bem-estar do idoso.

Referências

ACVIDA. Estatuto do Idoso. Disponível em:https://acvida.com.br/familias/estatuto-do-idoso/>. Acesso em 20 set.2020.

BRASIL. Presidência da República. Estatuto do Idoso. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm>. Acesso em 20 set. 2020.

_______. Presidência da República. Lei 13.466/2017. Disponível em: https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/19171367/do1-2017-07-13-lei-no-13-466-de-12-de-julho-de-2017-19171321#:~:text=1o%20Esta%20Lei%20altera%20os,daspessoas%20maiores%20de%20oitenta%20anos.>. Acesso em 25 set.2020.

JORNAL CONTÁBIL. Estatuto do Idoso: entenda quais são os principais artigos e direitos envolvidos. Disponível em: https://www.jornalcontabil.com.br/estatuto-do-idoso-entenda-quais-sao-os-principais-artigos-e-direitos-envolvidos/>. Acesso em 25 set.2020.

RICARD, Ivan. Agência Brasil. O Estatuto do Idoso trouxe avanços, mas ainda apresenta falhas, diz fisioterapeuta. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2016-10/estatuto-do-idoso-trouxe-avancos-mas-ainda-apresenta-falhas-diz>. Acesso em 25 set.2020.

 

Texto de divulgação e foto: REDE

Texto do podcast: Fábia Maruco