Podcast Legal: o direito de acesso prioritário do idoso na justiça

Olá, me chamo Fábia Maruco, sou advogada e professora universitária. Você sabia que o idoso tem direito prioritário no acesso à Justiça? O idoso brasileiro goza de proteção especial e de tratamento legal diferenciado em virtude da sua condição de vulnerabilidade inerente ao processo natural e progressivo de envelhecimento. O direito de ação ou mais conhecido como o direito de acesso à justiça para a defesa dos direitos individuais violados foi ampliado pela Constituição de 1988, à via preventiva para englobar a ameaça.

O art. 5°, inciso XXXV, dispõe que: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Vários são os direitos e garantias constitucionais e legais direcionadas aos idosos, destacando-se a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), como principal diploma legal de proteção aos direitos dessa categoria de pessoas. A preocupação quanto ao acesso do idoso à justiça é de ordem mundial, merecendo atenção de órgãos internacionais no trato da questão estando materializado no artigo 8º da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

No Brasil, acesso do idoso à justiça mereceu, no Estatuto do Idoso (Lei nº10.741/03), título próprio, apresentando normas específicas para a proteção desse grupo social. Como instrumentos para acesso à justiça, o Estatuto prevê, em seu artigo 82, que todas as espécies de ação pertinentes são admissíveis para a defesa dos interesses e direitos dos idosos protegidos pela lei. O diploma legal ainda prevê garantias específicas para a defesa dos direitos dos idosos, como: a) a possibilidade de aplicação, em caráter subsidiário, do procedimento sumário para conferir celeridade aos processos; b) a possibilidade de criação, pelos Tribunais, de varas especializadas e exclusivas do idoso; c) a prioridade na tramitação de processos e procedimentos tanto judiciais quanto administrativos, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras e ao atendimento preferencial junto às defensorias em relação aos Serviços de Assistência Judiciária, e prioridade na execução de diligências judiciais.

Quanto ao direito de prioridade do idoso na tramitação processual, previsto no artigo 71 do Estatuto do Idoso, este não se trata de um privilégio, mas funda-se no princípio da isonomia (que consiste na persecução da igualdade material, estabelecendo-se mecanismos de nivelamento de forças entre desiguais). A prioridade de tramitação para a pessoa idosa não significa que esta seja mais digna que as demais pessoas, nem que o princípio da dignidade da pessoa humana só se aplique aos idosos. Em verdade, para se entender que a relação entre prioridade de tramitação para as pessoas idosas e o primado do homem atende ao postulado da isonomia, deve-se ter presente a noção do princípio da diferença,que consiste em uma distribuição que melhore a situação de todas as pessoas – trazendo benefício ao idoso que o iguale à pessoa que esteja em melhores condições de expectativa de vida visando a efetivar a justiça social, especialmente quando confere esperança à pessoa idosa de que seu conflito será solucionado em prazo mais curto, aumentando, assim, a efetividade do princípio da dignidade humana de forma compatível com o princípio da igualdade.

O direito de acesso à justiça da pessoa idosa encontra inúmeras barreiras de ordem político-social e fático-jurídico, tendo em vista que, muitas vezes, a pessoa idosa desconhece seus direitos, não sabe onde ingressar com a ação, não possui condições econômicas para pagar as custas processuais e o profissional advogado, não possui expectativa de ver o litígio resolvido e quando se trata de juizados especiais muitas vezes não sabe como acompanhar o processo. E para que seja efetiva a prestação do serviço prioritário no acesso ao poder judiciário, a parte idosa precisa requerer consubstanciada em prova de sua idade, simplesmente fazendo juntada de seu registro de nascimento. Não obstante a farta legislação garantindo aos idosos amplos direitos do ponto de vista formal, especialmente quanto ao acesso à justiça, ainda há muito o que ser feito para a efetivação de tais direitos, sob pena de representar todo esse conjunto normativo meramente uma arquitetura legal simbólica. Ouça o podcast (CLIQUE AQUI).

Referências

ANDRADE, Ana Maria de. Instrumentos e garantias processuais para o acesso do idoso à Justiça. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/1480>. Acesso em 27 fev.2021.

BRASIL. Planalto. Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso.15.ed. Atual. e Ampl. São Paulo: Saraiva, 2013.

ROCHA, Sheila Marta Carregosa; LIMA, Isabel Maria Sampaio Oliveira. Acesso à justiça da pessoa idosa no Brasil: aspectos sociojurídicos e direitos humanos. Disponível em: http://www.aninter.com.br/ANAIS%20I%20CONITER/GT18%20Acesso%20%E0%20justi%E7a,%20direitos%20humanos%20e%20cidadania/ACESSO%20%C0%20JUSTI%C7A%20DA%20PESSOA%20IDOSA%20NO%20BRASIL%20ASPECTOS%20SOCIOJUR%CDDICOS%20E%20DIREITOS%20HUMANOS%20-%20Trabalho%20completo.pdf>. Acesso em 27 fev.2021.

SILVA, José Romildo Martins da. A efetividade do direito de acesso à justiça pela pessoa idosa no Brasil. Disponível em: https://periodicos.unifacex.com.br/Revista/article/view/590/131>. Acesso em: 27 fev. 2021.

 

Texto de divulgação e foto: REDE

Texto do podcast: Fábia Maruco